TJMS 0005873-34.2001.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO QUE RECEBE, EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS, O VALOR DO SEGURO DPVAT E A ELES NÃO REPASSA - ATO ILÍCITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR RECEBIDO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE QUANDO O REPASSE DEVERIA TER SIDO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO QUE RECEBE, EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS, O VALOR DO SEGURO DPVAT E A ELES NÃO REPASSA - ATO ILÍCITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR RECEBIDO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE QUANDO O REPASSE DEVERIA TER SIDO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
23/02/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão