TJMS 0005880-67.2004.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRATO QUE DEFINE SEREM DO ADVOGADO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA - ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA FASE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA NÃO DEFINIDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO A ESSA VERBA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ÚNICOS ARBITRADOS PARA A EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - CLIENTE QUE, SEM QUE SE AFIRME TER SIDO CELEBRADO O ACORDO PARA PREJUDICAR DIREITO DO ADVOGADO, NÃO RESPONDE PELA SUCUMBÊNCIA NÃO RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE - COBRANÇA IMPROCEDENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRATO QUE DEFINE SEREM DO ADVOGADO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA - ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA FASE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA NÃO DEFINIDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO A ESSA VERBA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ÚNICOS ARBITRADOS PARA A EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - CLIENTE QUE, SEM QUE SE AFIRME TER SIDO CELEBRADO O ACORDO PARA PREJUDICAR DIREITO DO ADVOGADO, NÃO RESPONDE PELA SUCUMBÊNCIA NÃO RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE - COBRANÇA IMPROCEDENTE. '
Data do Julgamento
:
21/10/2004
Data da Publicação
:
30/11/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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