'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGADA INOVAÇÃO DA DEFESA NA TRÉPLICA - POSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - PRETENDIDA NULIDADE EM RAZÃO DE TER SIDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS QUESTÃO DE DIREITO - CONTINUIDADE DELITIVA - CAUSA DE AUMENTO - INCISO V, CO ARTIGO 483, DO CPP - CAUSA DE AUMENTO DEVE SER QUESITADA - NULIDADE AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR CONTINUIDADE DELITIVA CRIMES CONTRA A VIDA - SÚMULA 605 DO STF - SUPERADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS DO ART. 71, DO CP PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL A CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ E STF - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, NO MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL ANTE A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - PRETENDIDA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO RESULTADO DA SOMA NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - SOMATÓRIA DA PENA ERRÔNEA - CORREÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'