E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBOS MAJORADOS CONTINUADOS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO – REFORMAS DE OFÍCIO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – QUANTUM REDUTOR MAJORADO – ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA CONCEDIDA. Mantém-se a condenação se arrimada em conjunto probatório seguro sobre a hipótese denunciada. Havendo circunstâncias judiciais negativadas, com base em elementos concretos evidenciando maior reprovabilidade do crime, mostra-se inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ou mesmo a redução se a reprimenda tiver sido aplicada de forma razoável, dentro dos legais limites discricionários do julgador. O envolvimento de violência ou grave ameaça contra à pessoa obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Não se enquadra no tipo penal do 244-B do ECA a conduta de praticar crime com menor de idade prévia e comprovadamente corrompido. Ainda que se admita a natureza formal do crime previsto no art. 244-B do ECA, esse entendimento não pode ser levado a extremos onde sua aplicação se revele absurda. Sendo possível concluir que, com os fatos que cuidam os autos, não houve interferência significativa por parte do autor para prejudicar a formação moral do macebo, deve ser afastada a condenação do delito de corrupção de menores, uma vez que, segundo o princípio da ofensividade, é ilegítima a atuação do Direito penal em concreto sem que haja ataque intolerável a bem jurídico tutelado. Recurso não provido, com o parecer e com reformas de ofício.