TJMS 0005997-78.2005.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
15/06/2007
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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