E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO - SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/06 - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA - ART. 41 DA LEI N. 11.343/06 - INAPLICÁVEL - CONCURSO FORMAL - MANTIDO - MAIS BENÉFICO PARA O AGENTE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a preliminar oposta foi analisada em sede de exceção de incompetência, oportunidade em que se determinou o desmembramento do feito e a remessa de cópia integral dos autos ao Juízo Federal para apreciar o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, não há falar em nulidade. É irrelevante para configuração do crime de porte ilegal de munição de uso permitido a não apreensão de arma de fogo, na medida em que se trata de crime de mera conduta, devendo ser mantida a condenação, ainda mais se ficou evidente que o agente tinha ciência do transporte. Havendo circunstâncias judiciais negativas não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal. Deixa-se de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se demonstrado nos autos que o agente se dedicava à atividade criminosa, bem como integrava organização criminosa. Incabível a aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06 se o agente não colaborou voluntariamente com a investigação policial, muito menos com o processo criminal para identificação dos corréus ou partícipes do crime. Se o concurso formal é mais benéfico ao agente, incabível o reconhecimento do concurso material. Deve ser mantido o regime prisional fechado se fixado em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.