E M E N T A DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT (HOMICÍDIO SIMPLES) E ART. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DA LEI N.º 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA - PRELIMINAR – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS – PRELIMINAR REJEITADA. Segundo o art. 110 do Código Penal: "a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada", então a pena fixada na sentença condenatória é a que deve ser considerada para efeito de cálculo de prescrição, a teor da Súmula 146 do STF: "Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". No caso dos autos, segundo o quantum da pena aplicada ao apelante, bem como à luz da jurisprudência e legislação penal vigentes, não há como acolher a preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nem a consequente declaração da extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada, com o parecer. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT (HOMICÍDIO SIMPLES) E ART. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DA LEI N.º 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO - PROVAS SEGURAS DE QUE A ARMA NÃO FORA ADQUIRIDA NEM ERA PORTADA PELO RÉU COM FINALIDADE DE EXECUTAR O HOMICÍDIO – MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DA ARMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da consunção aplica-se quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, quando o agente só será responsabilizado pelo último. Se a arma utilizada não foi adquirida para a execução do crime de homicídio, mas ao invés foi adquirida muito tempo antes e o apelante confessou que portava a arma frequentemente, não há falar em consunção entre crime de porte de arma e o homicídio, nem em absolvição do primeiro, em virtude da absolvição do segundo. Recurso não provido, com o parecer.