TJMS 0006057-78.2011.8.12.0021
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de constar nos autos documentos indicando que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito é suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de constar nos autos documentos indicando que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito é suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
06/11/2012
Data da Publicação
:
22/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas