TJMS 0006082-52.2005.8.12.0005
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVELIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AGENTE POLÍTICO (VEREADOR) - EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE QUATRO MANDATOS - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 50% DO SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS NA ATIVA - LEI MUNICIPAL N. 1.623/96 - DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO - CARÁTER CONTRIBUTIVO - OFENSA AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVELIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AGENTE POLÍTICO (VEREADOR) - EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE QUATRO MANDATOS - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES A 50% DO SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS NA ATIVA - LEI MUNICIPAL N. 1.623/96 - DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO - CARÁTER CONTRIBUTIVO - OFENSA AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
17/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Parlamentares
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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