E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – APROXIMADAMENTE 0,5 G (MEIO GRAMA) DE "MACONHA" E 1 G (UM GRAMA) DE "CRACK" – FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A RESULTANTE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Caso seja apreendido um volume ínfimo de entorpecentes e não haja provas suficientes que ofereçam a certeza indispensável para sustentar uma condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve haver a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Na hipótese de o juízo ad quem desclassificar a conduta do tráfico de drogas para o delito de porte para uso pessoal, impõe-se a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente, por força do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.