TJMS 0006087-81.2008.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O SEGURADO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 82.13/91 - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O SEGURADO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 82.13/91 - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/04/2011
Data da Publicação
:
02/05/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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