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Jurisprudência


TJMS 0006167-82.2008.8.12.0021

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAVLIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - JULGAMENTO ULRA PETITA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, L LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 08/03/2010
Data da Publicação : 12/03/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas
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