TJMS 0006167-82.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAVLIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - JULGAMENTO ULRA PETITA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, L LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAVLIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - JULGAMENTO ULRA PETITA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, L LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/03/2010
Data da Publicação
:
12/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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