TJMS 0006201-86.2009.8.12.0000
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA ENTEADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO À CONDUTA DO RÉU EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA SEPARADAMENTE - CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRITÉRIO PARA O AUMENTO DE PENA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE CADA UM DELES MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME QUE NÃO RESULTOU LESÃO GRAVE OU MORTE DAS VÍTIMAS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA ENTEADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO À CONDUTA DO RÉU EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA SEPARADAMENTE - CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRITÉRIO PARA O AUMENTO DE PENA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE CADA UM DELES MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME QUE NÃO RESULTOU LESÃO GRAVE OU MORTE DAS VÍTIMAS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento
:
17/06/2009
Data da Publicação
:
26/06/2009
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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