TJMS 0006214-14.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA - SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS CONTRATADOS PELO SINDICATO - CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS PELO PAGAMENTO - SINDICALIZADO QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante disposição da Súmula 363, do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Ao contratar os serviços dos advogados, o sindicato agiu no interesse próprio e também no interesse dos seus sindicalizados, conforme lhe autoriza seus estatutos. Ainda que seja certo que o sindicalizado não está obrigado a contratar os serviços dos advogados vinculados ao sindicato ao qual está filiado, o vínculo contratual com os profissionais da advocacia resta inequívoco se o mesmo optou pelo patrocínio daqueles, tendo se beneficiado de seus serviços, razão pela qual deve responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA - SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS CONTRATADOS PELO SINDICATO - CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS PELO PAGAMENTO - SINDICALIZADO QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante disposição da Súmula 363, do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Ao contratar os serviços dos advogados, o sindicato agiu no interesse próprio e também no interesse dos seus sindicalizados, conforme lhe autoriza seus estatutos. Ainda que seja certo que o sindicalizado não está obrigado a contratar os serviços dos advogados vinculados ao sindicato ao qual está filiado, o vínculo contratual com os profissionais da advocacia resta inequívoco se o mesmo optou pelo patrocínio daqueles, tendo se beneficiado de seus serviços, razão pela qual deve responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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