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Jurisprudência


TJMS 0006247-46.2008.8.12.0021

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REVELIA - NULIDADE DO DECISUM - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TÃO SOMENTE AOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 02/12/2008
Data da Publicação : 29/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rêmolo Letteriello
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas