TJMS 0006247-46.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REVELIA - NULIDADE DO DECISUM - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TÃO SOMENTE AOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REVELIA - NULIDADE DO DECISUM - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TÃO SOMENTE AOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
29/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas