TJMS 0006293-03.2005.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR NO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO - PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR NO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO - PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. '
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
15/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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