TJMS 0006305-51.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO PROPOSTA PELO RÉU CONTRA O AUTOR - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA REVENDEDORA DO AUTOR-EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR O DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR A DÍVIDA - IMPROVIMENTO. Não é culpa do exeqüente se a penhora recaiu sobre bem de terceiro que se encontrava na revendedora de veículo do executado, pois agiu no exercício regular do direito seu de cobrar a dívida e não restou evidenciada nenhuma intenção sua de prejudicar o devedor.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO PROPOSTA PELO RÉU CONTRA O AUTOR - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA REVENDEDORA DO AUTOR-EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR O DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR A DÍVIDA - IMPROVIMENTO. Não é culpa do exeqüente se a penhora recaiu sobre bem de terceiro que se encontrava na revendedora de veículo do executado, pois agiu no exercício regular do direito seu de cobrar a dívida e não restou evidenciada nenhuma intenção sua de prejudicar o devedor.'
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
10/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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