E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE HIGINO – PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – DROGA QUE SERIA ENTREGUE AO APELADO NO PRESÍDIO – RECURSO PROVIDO. Verificado no conjunto probatório que a esposa do apelado lhe entregaria a droga que ocultava nas partes íntimas, reforma-se a sentença para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DE NATIELA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS CONFIGURADOS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que a agente trazia consigo entorpecente que seria introduzido no presídio, impossível a absolvição do tráfico de drogas. A condenação por fato anterior, transitada em julgado após a prática do crime em tela, embora não gere reincidência, constitui maus antecedentes. Se o agente registra antecedentes criminais é inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.