TJMS 0006342-20.2000.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - TESE DO AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. A tese do agravamento do risco pelo segurado ou beneficiário, apta excluir a responsabilidade da seguradora, não permite que sejam consideradas probabilidades infundadas ou condutas que impossibilitam o reconhecimento da vontade do segurado em fraudar a seguradora com o intuito de receber o prêmio.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - TESE DO AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. A tese do agravamento do risco pelo segurado ou beneficiário, apta excluir a responsabilidade da seguradora, não permite que sejam consideradas probabilidades infundadas ou condutas que impossibilitam o reconhecimento da vontade do segurado em fraudar a seguradora com o intuito de receber o prêmio.'
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
27/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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