TJMS 0006362-39.2009.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 2.028 DO CCB - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 177 DA LEI VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO LEGA DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA LEI - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 2.028 DO CCB - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 177 DA LEI VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO LEGA DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA LEI - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/01/2011
Data da Publicação
:
03/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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