TJMS 0006390-98.2009.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/08/2010
Data da Publicação
:
31/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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