TJMS 0006422-71.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
06/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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