APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – TRANSPORTE DE PESSOAS – MOTO-TAXI – PNEU FURADO – QUEDA E LESÕES AO PASSAGEIRO – EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INEXISTENTE – DEVER DE FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO – SUBJETIVA – NÃO COMPROVADA CONDUTA CULPOSA – CULPA DO CONDUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADOS DANOS MORAIS – EXISTENTES – VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEDUÇÃO DO DPVAT DA INDENIZAÇÃO – NÃO PROVADO O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em se tratando de ato omissivo do Poder Público, decorrente do descumprimento de um dever legal de agir, a responsabilidade civil é da modalidade subjetiva, na qual o lesado, para obter sua reparação, deve comprovar o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido, além da culpa ou do dolo por parte da Administração. Se o réu prestava serviço de transporte de pessoas como moto-taxista, ainda que sem ser credenciado, assume os riscos inerentes à atividade, sendo sua responsabilidade objetiva em face dos danos que possam ser causados ao passageiro transportado onerosamente. O requerente, ao receber o benefício previdenciário, não teve perda em sua renda real, vez que o valor concedido pelo INSS equivalia aquele anotado em sua CTPS. Portanto, não se evidenciou quantias que deixou de auferir a gerar o direito a lucros cessantes, os quais, como cediço, devem ser provados documentalmente, não bastando meras alegações. Não sendo exagerado o valor fixado a título de indenização por danos morais deve o mesmo ser mantido, respeitados os princípios da razoabilidade e da moderação, considerando a real proporção do dano e a capacidade sócio-econômico-financeira das partes, sem olvidar do caráter pedagógico da condenação, visando a desestimular, no futuro, a reincidência. Ausente a comprovação efetiva do recebimento da verba indenizatória do seguro obrigatório DPVAT, deve-se afastar a incidência da dedução preconizada na Súmula n.º 246/STJ, ante a falta de parâmetros que poderiam embasar o valor da dedução, devendo o responsável arcar com a integralidade dos valores.