'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - AGENTE QUE PRATICA O ATO COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA - ATO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE AUMENTO ALTERADO PELA LEI N. 11.106/2005 - DELITO ANTERIOR À REFERIDA LEI - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'