TJMS 0006481-15.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIDO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em atipicidade da conduta do crime previsto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/2003, pois o porte ilegal de munições de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se perfaz com o simples porte das munições, sem a devida autorização pela autoridade competente, sendo desnecessária lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIDO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em atipicidade da conduta do crime previsto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/2003, pois o porte ilegal de munições de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se perfaz com o simples porte das munições, sem a devida autorização pela autoridade competente, sendo desnecessária lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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