TJMS 0006509-32.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MACONHA - TRANSPORTE - CONSUMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA - MAIS DE UM QUILO - QUANTIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - VICIADO - LAUDO QUE AFIRMA SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MACONHA - TRANSPORTE - CONSUMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA - MAIS DE UM QUILO - QUANTIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - VICIADO - LAUDO QUE AFIRMA SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/04/2004
Data da Publicação
:
06/05/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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