TJMS 0006523-50.2002.8.12.0001
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - DEBILIDADE PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - DEBILIDADE PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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