TJMS 0006545-85.2014.8.12.0002
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FRAÇÃO DIFERENCIADA PROVIMENTO. O sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda (art. 44, da Lei n.] 11.343/06). Agravo de Execução Penal do Parquet a que se dá provimento, para retificar o cálculo da pena necessária à concessão da liberdade condicional.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FRAÇÃO DIFERENCIADA PROVIMENTO. O sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda (art. 44, da Lei n.] 11.343/06). Agravo de Execução Penal do Parquet a que se dá provimento, para retificar o cálculo da pena necessária à concessão da liberdade condicional.
Data do Julgamento
:
30/06/2014
Data da Publicação
:
23/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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