TJMS 0006547-42.2006.8.12.0000
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE MÉRITO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões atinentes ao mérito da ação penal, visto que há necessidade de aprofundamento do conjunto probatório. Não se concede a liberdade provisória se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficiente o fato de os pacientes preencherem os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE MÉRITO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões atinentes ao mérito da ação penal, visto que há necessidade de aprofundamento do conjunto probatório. Não se concede a liberdade provisória se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficiente o fato de os pacientes preencherem os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício.'
Data do Julgamento
:
17/05/2006
Data da Publicação
:
01/06/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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