TJMS 0006589-91.2007.8.12.0021
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/03/2008
Data da Publicação
:
29/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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