TJMS 0006613-77.2010.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/04/2012
Data da Publicação
:
10/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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