TJMS 0006675-91.2008.8.12.0000
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - APROVAÇÃO DE CANDIDATA EM PRIMEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE QUATRO VAGAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA EM SER NOMEADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - APROVAÇÃO DE CANDIDATA EM PRIMEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE QUATRO VAGAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA EM SER NOMEADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
24/07/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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