TJMS 0006680-43.1990.8.12.0001
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1.65 METRO - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FATO SUPERVENIENTE - ART. 462 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1.65 METRO - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FATO SUPERVENIENTE - ART. 462 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/08/2004
Data da Publicação
:
10/08/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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