TJMS 0006707-06.2002.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORAE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERDA DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORAE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
13/12/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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