TJMS 0006711-06.2003.8.12.0002
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO EM RECURSO - SEGURO - DIREÇÃO POR TERCEIRO EMBRIAGADO - FATO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO DIREITO AO SEGURO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONTINÊNCIA NO LINGUAJAR DO ADVOGADO - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - DETERMINAÇÃO DE QUE AS EXPRESSÕES SEJAM RISCADAS - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO EM RECURSO - SEGURO - DIREÇÃO POR TERCEIRO EMBRIAGADO - FATO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO DIREITO AO SEGURO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONTINÊNCIA NO LINGUAJAR DO ADVOGADO - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - DETERMINAÇÃO DE QUE AS EXPRESSÕES SEJAM RISCADAS - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
19/05/2005
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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