TJMS 0006721-17.2008.8.12.0021
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão