ANA GABRIELA E LEANDRO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180 (RECEPTAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO E /OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO PARCIAL– CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – DEVIDA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória e/ou desclassificatória quando há provas suficientes da materialidade e autoria do delito; II Não há falar em mínimo legal da pena-base quando houver a incidência de circunstância judicial desfavorável, então, mesmo decotadas algumas circunstâncias judiciais mal sopesadas, permanecem outras que justificam exasperação da pena. III Devida a readequação da pena de multa quando esta não estiver em sintonia com a sanção corpórea; IV Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão presentes os requisitos do art. 44, do CP; V Há de se conceder a isenção do pagamento de custas, quando o réu for assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. EMENTA RENATO WEVERTON INÁCIO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180 (RECEPTAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO E /OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – VIÁVEL – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – DEVIDA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória e/ou desclassificatória quando comprovadas materialidade e autoria; II Devida a fixação da pena-base no mínimo, eis que decotadas as circunstâncias judiciais mal sopesadas; III Devida a readequação da pena de multa quando esta não estiver em sintonia com a sanção corpórea, como o ocorrido, in casu; V Defere-se a isenção do pagamento de custas, quando o réu for assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.