TJMS 0006834-91.2009.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
21/09/2010
Data da Publicação
:
28/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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