TJMS 0006867-89.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO VALOR CONTIDO NA RESOLUÇÃO N. 138/2005 DO CNSP - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEOR CONTIDO NA LEI N. 11.482/2007 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL - NÃO ACATADO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO VALOR CONTIDO NA RESOLUÇÃO N. 138/2005 DO CNSP - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEOR CONTIDO NA LEI N. 11.482/2007 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL - NÃO ACATADO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/04/2009
Data da Publicação
:
29/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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