TJMS 0006886-24.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.QUEDA DE TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.QUEDA DE TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/09/2010
Data da Publicação
:
04/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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