TJMS 0006949-27.2010.8.12.0019
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
22/11/2011
Data da Publicação
:
28/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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