TJMS 0006955-64.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, OPORTUNIDADE EM QUE DELATOU AS CO-RÉS - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NO DEPOIMENTO DO CO-RÉU E DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MAJORANTE DA CO-AUTORIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS. Estando comprovada a materialidade, e se a confissão extrajudicial do réu, não obstante a retratação em juízo, encontra-se aliada a outros elementos de prova, dentre eles, a delação feita por ele e os depoimentos dos policiais, a prova é mais do que suficiente para ensejar a condenação. Fica mantida a majorante do artigo 18, III, da lei 6.368/76 se demonstrada, de forma inequívoca, a associação eventual de duas ou mais pessoas. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, OPORTUNIDADE EM QUE DELATOU AS CO-RÉS - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NO DEPOIMENTO DO CO-RÉU E DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MAJORANTE DA CO-AUTORIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS. Estando comprovada a materialidade, e se a confissão extrajudicial do réu, não obstante a retratação em juízo, encontra-se aliada a outros elementos de prova, dentre eles, a delação feita por ele e os depoimentos dos policiais, a prova é mais do que suficiente para ensejar a condenação. Fica mantida a majorante do artigo 18, III, da lei 6.368/76 se demonstrada, de forma inequívoca, a associação eventual de duas ou mais pessoas. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas '
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
03/07/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande