TJMS 0006986-84.2005.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
19/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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