TJMS 0006987-03.2004.8.12.0002
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. Os sucessores da vítima de acidente de trânsito não detêm a legitimidade ativa para acionar a seguradora, se o primeiro não integra a relação contratual de seguro e na apólice não há estipulação em favor de terceiro.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. Os sucessores da vítima de acidente de trânsito não detêm a legitimidade ativa para acionar a seguradora, se o primeiro não integra a relação contratual de seguro e na apólice não há estipulação em favor de terceiro.'
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
27/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão