APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - - EVENTUALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO - CARÁTER HEDIONDO - MANUTENÇÃO - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. Impossível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, quando demonstrado que o entorpecente era destinado ao comércio ilegal. A conduta eventual deve ser reconhecida ao réu primário, sem antecedentes, e que não é elo indispensável no tráfico de drogas. A incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Sendo a pena final menor do que 04 (quatro) anos de reclusão, não havendo outros impeditivos, é de se aplicar o regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituí-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda.