TJMS 0007009-28.2009.8.12.0021
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP OU CIRCULARES DA SUSEP - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$13.500,00 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento
:
19/10/2010
Data da Publicação
:
27/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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