E M E N T A – DO RECURSO DE ANDRÉ LUCIANO SOARES PEREIRA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO CABIMENTO PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL DEFERIMENTO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DECOTADAS – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS MAL SOPESADAS – MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS APELANTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte contra o parecer. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, com provas detalhadas da diligência policial e depoimentos narrando sobre a investigação da atuação dos réus em tráfico com fornecimento e distribuição de drogas em bocas de fumo; II A parcial redução da pena-base deve ocorrer pelo decote de algumas moduladoras mal sopesadas (culpabilidade e circunstâncias) III. Redução do patamar de aumento pela moduladora desfavorável deve ocorrer por critério de proporcionalidade. III Incabível aplicar tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos previstos na lei para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer. DO RECURSO DE MARLON DOUGLAS GARCIA MENDES: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO NÃO CABIMENTO PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – DECOTADAS A CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte contra o parecer. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, bem como as provas juntadas nos autos se fizerem suficientes; II A redução da pena-base ao mínimo legal somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, o que ocorre in casu, pois as moduladoras da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram mal sopesadas. III Não há que falar em tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos previstos na lei para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.