TJMS 0007066-24.2000.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO INDENIZATÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CORRETORA EM DESCONFORMIDADE DO AVENÇADO COM A SEGURADA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO IMPUTÁVEL À CORRETORA - ILÍCITO CONTRATUAL - SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO DO SEGURO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA 2ª PARCELA - PROTEÇÃO SECURITÁRIA PELO TEMPO PROPORCIONAL À 1ª PARCELA ADIMPLIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CORRETORA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA DEMORA NA LIBERAÇÃO, PELA FALTA DE PAGAMENTO, DOS VEÍCULOS CONSERTADOS - SUCUMBÊNCIA DAS DEMANDADAS, QUE RESPONDEM EM PROPORÇÃO (ART. 23, CPC) - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA CORRETORA PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO INDENIZATÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CORRETORA EM DESCONFORMIDADE DO AVENÇADO COM A SEGURADA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO IMPUTÁVEL À CORRETORA - ILÍCITO CONTRATUAL - SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO DO SEGURO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA 2ª PARCELA - PROTEÇÃO SECURITÁRIA PELO TEMPO PROPORCIONAL À 1ª PARCELA ADIMPLIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CORRETORA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA DEMORA NA LIBERAÇÃO, PELA FALTA DE PAGAMENTO, DOS VEÍCULOS CONSERTADOS - SUCUMBÊNCIA DAS DEMANDADAS, QUE RESPONDEM EM PROPORÇÃO (ART. 23, CPC) - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA CORRETORA PREJUDICADO.'
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
04/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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