TJMS 0007097-95.2011.8.12.0021
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM 2003 - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI 6.194/74 PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM 2003 - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI 6.194/74 PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
29/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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