RECURSOS DEFENSIVOS QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMAS EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMAS - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. A conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido após 31/12/2009 voltou a ser típica. Nesse sentido é o entendimento do STJ. RECURSOS DEFENSIVOS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DO RECURSO DE JOEL DOS SANTOS: TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADA - FATO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - AFASTAMENTO EX OFFICIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBLIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO IMPROVIDO - PENA ATENUADA DE OFÍCIO. Se o conjunto probatório deixa claro que os apelantes tinham plena ciência da ilicitude e se uniram para o comércio de substância entorpecente, não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas, nem em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. De ofício, deve ser afastada a valoração das consequências do crime se a pena-base for majorada em razão do fato de o sentenciado colocar "em risco a saúde física e mental de um número indeterminado de pessoas, sobretudo crianças e jovens, que sem capacidade de auto-determinação entram no mundo das drogas, com pesado ônus para a família e para a sociedade", já que este é um fato inerente ao próprio tipo penal do crime de tráfico. Cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. É incabível a substituição da pena por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código Penal. Recurso de Joel improvido. De ofício, afastada a valoração das circunstâncias do crime para fins de valoração da pena-base, pena redimensionada e readequação do regime. DO RECURSO DE ANDREIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DOSIMETRIA DA PENA - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAL VALORADA - FATO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL QUE NÃO DEVE AGRAVAR A PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBLIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. Se o conjunto probatório deixa claro que os apelantes tinham plena ciência da ilicitude e se uniram para o comércio de substância entorpecente, não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas, nem em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Recurso de Andreia improvido. De ofício deve ser afastada a valoração das consequências do crime quando a pena-base for majorada em razão do fato de ter a apenada colocado "em risco a saúde física e mental de um número indeterminado de pessoas, sobretudo crianças e jovens, que sem capacidade de auto-determinação entram no mundo das drogas, com pesado ônus para a família e para a sociedade", sendo este um fato inerente ao próprio tipo penal do crime de tráfico. Cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. É incabível a substituição da pena por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código Penal. Recurso de Andréia improvido. De ofício, afastada a valoração das circunstâncias do crime para fins de valoração da pena-base, pena redimensionada e readequação do regime. DO RECURSO DE EDNÉIA. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAL VALORADA - FATO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL AFASTADO - ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PATAMAR DA BENESSE PREVISTA NO §4º ART 33º DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 - REGIME SEMIABERTO CABÍVEL - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -INCABÍVEL - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório deixa claro que os apelantes tinham plena ciência da ilicitude e se uniram para o comércio de substância entorpecente, não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas, nem em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Deve ser afastada a valoração das consequências do crime quando a pena-base for majorada em razão do fato de ter a apenada colocado "em risco a saúde física e mental de um número indeterminado de pessoas, sobretudo crianças e jovens, que sem capacidade de auto-determinação entram no mundo das drogas, com pesado ônus para a família e para a sociedade", sendo este um fato inerente ao próprio tipo penal do crime de tráfico. Cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. É incabível a substituição da pena por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código PenaL Recurso de Edneia parcialmente provido. Em parte com o parecer.